sábado, 9 de maio de 2009

Legislação Ambiental (do blog ambientebrasil)

Legislação Ambiental - O que deve ser feito?

O ministro Carlos Minc fez um alerta na segunda-feira (4), durante o 1º Seminário Internacional de Direito Ambiental, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, para os riscos de retrocesso na legislação ambiental caso o Congresso aprove posições como a flexibilização do Código Florestal e a criação do instituto do “decurso de prazo”, para a concessão de licenciamento ambiental para obras de rodovias.

Minc disse que estas propostas, representam a reação de setores da sociedade que estavam acostumados à impunidade e se sentiram acuados desde a assinatura, em julho do ano passado, do novo Decreto de Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais.

“Há uma ofensiva muito grande no Congresso e, curiosamente, uma das razões que desencadeou essa ofensiva foi o decreto de regulamentação dos crimes ambientais. Até então, como ninguém cumpria o Código e outras leis ambientais, também não se ligava muito. Quando foram criados os mecanismos e se tomou a decisão de exigir o cumprimento da lei, as reações começaram”.

Segundo o ministro, se o licenciamento por decurso de prazo for aprovado, as licenças ambientais serão concedidas automaticamente, caso os prazos não sejam cumpridos, implicando em um retrocesso da legislação ambiental.

Em palestra dirigida a mais de uma centena de advogados e juristas, Minc frisou que o cumprimento das leis são a maior dificuldade do país para o combate aos problemas ambientais. “Infelizmente, a dificuldade maior não está em fazer leis, mas em fazer com que elas sejam cumpridas”.

Minc destacou dois itens do decreto de regulamentação que estão facilitando a fiscalização e a punição dos crimes ambientais: a redução do número e prazos de recursos e o instituto do “perdimento”, que permite a apreensão e leilão do produto de crimes ambientais, como já foi feito com gado, soja e madeira encontrados pelo Ibama em áreas de desmatamento ilegal. Outra iniciativa do governo para agilizar as ações de fiscalização e a punição dos crimes ambientais foi a criação, em abril, da Comissão Interministerial de Combate aos Crimes e Infrações Ambientais e a autorização para o Ministro do Meio Ambiente convocar a Força Nacional.

“Quando nós demonstramos que as leis são para serem cumpridas, eles querem mudar a lei. A sociedade brasileira tem que estar atenta. As leis podem mudar e serem aperfeiçoadas. Mas também podem regredir”, advertiu o Ministro.

O que deve ser feito a respeito disso? Como ter certeza de que as leis serão mesmo aperfeiçoadas? O decurso de prazo será realmente um retrocesso para a legislação ambiental?

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